Enquadramento. Em 2014, para acelerar um novo sistema de economia aberta, o Gabinete do Conselho de Estado e o Gabinete do Governo Popular da Província de Sichuan emitiram sucessivamente documentos sobre o reforço do cumprimento da política comercial (Documento do Gabinete do Conselho de Estado [2014] n.º 29 e Documento do Gabinete de Sichuan [2014] n.º 77). Para aplicar a decisão da Terceira Sessão Plenária do Comité Central do PCCh na sua 20.ª legislatura sobre o estabelecimento de um mecanismo de conformidade alinhado com as regras internacionais, o Gabinete do Conselho de Estado emitiu, em março de 2025, os Pareceres sobre o Reforço Adicional do Cumprimento da Política Comercial (Documento [2025] n.º 12), revogando o documento de 2014. Em dezembro de 2025, a Lei do Comércio Externo da RPC foi revista pela segunda vez, dispondo expressamente que «o Estado estabelece um mecanismo de cumprimento da política comercial alinhado com as regras internacionalmente aceites», com exigência de avaliação de conformidade para as medidas de política que envolvam o comércio externo e a propriedade intelectual relacionada com o comércio.
Tendo sido revogada a base do documento de Sichuan de 2014, e para aplicar estritamente a Lei do Comércio Externo revista, o Departamento de Comércio de Sichuan — recolhendo a experiência de outras províncias — elaborou o Aviso do Gabinete do Governo Popular da Província de Sichuan sobre o Reforço do Cumprimento da Política Comercial. O Aviso foi emitido e entrou em vigor em 16 de setembro de 2026.
Conteúdo principal. O Aviso compõe-se de um texto principal e de quatro anexos. O texto principal define o âmbito das políticas comerciais da província e as funções e responsabilidades dos órgãos de conformidade, padroniza o procedimento de avaliação de conformidade e estabelece um percurso de gestão sistemática, da avaliação prévia à emissão até à atenção à conformidade após a implementação. Reforça o mecanismo de coordenação intersetorial, definindo com clareza o papel de liderança do departamento de comércio e as tarefas específicas dos restantes departamentos. Em estreita sintonia com a implantação nacional de abertura institucional de nível elevado, o Aviso desempenha um papel fundamental e orientador para Sichuan na prevenção, na origem, dos riscos de fricções comerciais internacionais, no alinhamento proativo com regras económicas e comerciais internacionais de alto nível e na otimização de um ambiente de negócios orientado para o mercado, assente no direito e internacionalizado. Os anexos 1 a 4 são, respetivamente: uma lista das principais regras da OMC e dos compromissos conexos da China; um formulário de autoavaliação de conformidade da política comercial; um modelo de pareceres de avaliação do departamento de comércio; e um modelo de solicitação de pareceres a outros departamentos.
Pontos altos. Durante a elaboração foram realizados estudos dentro e fora da província, recolhendo-se a experiência de outras províncias e cidades. O Aviso designa o Departamento de Comércio como órgão principal do cumprimento da política comercial em toda a província e padroniza um modelo combinado de «autoavaliação + reavaliação», cobrindo tanto a avaliação antes da emissão como a atenção à conformidade depois da emissão. Pela primeira vez, estabelece que os documentos que não tenham sido submetidos à avaliação de conformidade da política comercial — ou que a reprovem — não podem ser apresentados para aprovação, deliberação ou promulgação. Para melhorar as capacidades dos avaliadores e a qualidade da avaliação, cria três formatos normalizados (formulário de autoavaliação, formulário de parecer do departamento de comércio e carta de solicitação de pareceres) e propõe um sistema de publicação, em tempo próprio, de guias de avaliação de conformidade e de casos típicos. No espírito de redução de encargos na base, exige-se que as localidades cumpram o Aviso sem emitir medidas complementares próprias, cabendo ao Departamento de Comércio prestar a orientação.
Fonte: 四川省人民政府网站 / 四川省商务厅 · 2026-09-28
Source: 四川省商务厅 · 2026-09-28